SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMACÕES E PESQUISAS DO TOCANTINS
Notícias
Fazenda recupera R$ 26,1 bi em créditos com Refis

Com a adesão de contribuintes ao programa de parcelamento de débitos tributárias, o Refis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu recuperar no ano passado R$ 26,1 bilhões em créditos que estavam inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).

O relatório "PGFN em números" divulgado nesta terça-feira, 20/03, pelo órgão informa que foram negociados ao todo R$ 109 bilhões apenas com a PGFN - outros créditos podem ter sido negociados junto à Receita Federal -, mas não explicita quanto disso foi convertido em renúncia.

O Refis concedeu descontos de até 90% nos juros e até 70% nas multas. Não raro esses são os maiores componentes da dívida dos contribuintes com a União.

Segundo a PGFN, a recuperação de R$ 26,1 bilhões é um recorde e representa valor 75,4% maior do que o obtido em 2016. Os dados consideram os valores fechados, à exceção dos recursos devidos ao FGTS, que foram contabilizados até novembro de 2017.

Além do Refis, o órgão jurídico da Fazenda explica que a "utilização de novas estratégias de cobrança no âmbito do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC e a introdução da sistemática de remuneração por performance" também contribuíram para o desempenho.

A recuperação de mais da metade (R$ 14,4 bilhões) foi graças à concessão de benefícios fiscais, segundo os dados da PGFN. O documento não explica se esses benefícios foram apenas os concedidos por meio do Refis.

Houve ainda execução forçada de R$ 5,28 bilhões em débitos, e a localização de corresponsáveis por R$ 1,2 bilhão.

A Dívida Ativa da União possui R$ 2 trilhões em débitos inscritos, sendo quase metade (R$ 982 bilhões) com nota "D" na classificação do devedor, ou seja, tem baixas chances de recuperabilidade. As dívidas que têm nota "A", isto é, maior chance de sucesso na cobrança, reúnem R$ 299,32 bilhões em dívidas.

Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais

Atraso pode causar prejuízos a empregadores e trabalhadores

Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado. O prazo para quem ainda não entregou o documento termina na sexta-feira (23). E quem descumprir pode ser prejudicado.

“É importante respeitar essa data para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo”, alerta o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura. Ele lembra que o estabelecimento que perder o prazo está sujeito a multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados. Já o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Em 2016, o Ministério do Trabalho recebeu informações de 8,5 milhões de estabelecimentos para 67,2 milhões de vínculos. E, assim como deve ocorrer este ano, um grande número de empregadores deixou para os últimos dias. “O número de declarações entregues até agora está dentro dos parâmetros. Nos últimos 15 ou 20 dias chega a maior parte das declarações”, avalia o chefe de divisão da Coordenação Geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos (CGCIPE), Silvano Jesus.

A entrega da Rais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários. Já os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.

“A declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, as empresas e os trabalhadores. A partir das informações completas sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, o governo pode planejar e adotar ações políticas de emprego mais apropriadas", destaca o ministro Helton Yomura.

Mudanças da Modernização Trabalhista

A Rais de 2017 tem novidades devido à modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. Foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Com relação ao desligamento, houve a inclusão do código 90 - Desligamento por Acordo entre empregado e empregador, art. 484-A, Lei 13.467/17.

Assim, no campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.

Para a categoria Teletrabalho, é preciso informar que a prestação de serviços ocorre fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação que não caracterizam trabalho externo. No caso de Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.

Em todas essas três modalidades de contratação, para os trabalhadores que optaram pela mudança no tipo de vínculo a partir da entrada em vigor da modernização trabalhista da CLT, o estabelecimento deverá indicar a opção “Sim”.

O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.

SAIBA MAIS

Quem deve declarar

Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades para estatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Como declarar

A declaração da Rais só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017, que está disponível aqui (http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao). Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que está disponível aqui (http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf).

Multa

Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Dúvidas

Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site (http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf).  

Quase 100% das igrejas são irregulares no Brasil, dizem 'contadores cristãos'




A pastora Luana Sidnei tinha o sonho da igreja própria. “Na verdade não um sonho: um chamado de Deus, que nos deu um povo para cuidar”, diz sobre os cerca de 30 fiéis que reúne, em cadeiras brancas de plástico, no térreo de um prédio de dois andares com a porta metálica pichada (“Piratas Beko”), em São Miguel Paulista (zona leste de São Paulo).

Mal sabia ela, quando inaugurou há dois anos seu Ministério da Providência de Deus, o sufoco que passaria para prover todos os trâmites burocráticos exigidos para o funcionamento de um templo religioso. A situação irregular de sua denominação não é exceção, mas regra da maioria absoluta das igrejas brasileiras.

Quantas existem? Na casa dos milhares, mas ninguém sabe precisar, já que a pulverização de ministérios evangélicos é tamanha que não há órgão governamental que concentre um dado confiável. Não ajuda a maioria deles não possuir sequer um CNPJ.

Não é opcional ter um ou não. O artigo 44 do Código Civil determina que organizações religiosas —como partidos políticos ou fundações, por exemplo— sejam “pessoas jurídicas de direito privado” e sejam registradas como tais.

Mas, no segmento, é comum escutar que mais de 95% das igrejas sejam irregulares —número apontado em 2015 pelo Conselho de Pastores de São Paulo. E ilegais não só pela ausência de CNPJ, mas também de obrigatoriedades como alvará de licença emitido pelas prefeituras (sem ele, os templos perdem direitos como a isenção do IPTU) e um laudo dos bombeiros (para averiguar medidas de segurança como a presença de extintores).

“A realidade é assim: o pastor quer abrir igreja, aluga um salão, põe um monte de cadeira e acha que é isso. Eles sabem pregar a palavra de Deus, ponto. Não sabem como administrar, montar tesouraria”, diz a pastora Mônica Santos.

TUDO TEM PREÇO
A colega de fé Luana acredita saber pregar, e bem, a palavra do Senhor, mas confessa que prefere pagar R$ 298 por mês para cuidar da parte contábil de seu ministério. É o que a empresa de Mônica, Igreja Simples, cobra para dar suporte “administrativo e eclesiástico” a igrejas com até cem membros, diz a pastora—as com até 300 fiéis desembolsam R$ 398, e acima disso, R$ 498.

Com cerca de mil clientes, inclusive sua própria igreja (Apostólica Templo do Espírito Santo), Mônica não é a única de olho nesse filão. Mais companhias administradas por "contadores cristãos" estão se especializando no setor. Caso da Nogueira Consultoria, do pastor Paulo Cézar Nogueira, da igreja Prostrado aos teus Pés (na zona norte paulistana).

A fatura é mais em conta para a clientela (R$ 120), cerca de cem denominações. Para ele, nem sempre o status irregular se deve à ignorância do líder religioso. “Eles vão lá e dizem: ‘Se a prefeitura fechou sua igreja, foi o Diabo que agiu’. Não olham para a questão legal. Mas eles não só não têm noção, muitas vezes não se importam. Se der algum problema, ligam para o vereador tal e resolvem, principalmente em período eleitoral.”

Mas às vezes a ilegalidade custa caro. Em 2017, a demolição de uma Assembleia de Deus próxima do Palácio do Jaburu gerou um arranco-rabo entre a bancada evangélica no Congresso e o governador Rodrigo Rollemberg. O deputado-pastor Marco Feliciano acusou Rollemberg de mandar derrubar o templo “de forma criminosa, sem mandado judicial”, numa “atitude digna das piores ditaduras”.

A presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, Bruna Pinheiro, rebateu: evangélicos (como ela, aliás) “têm que ser os primeiros as respeitar as leis”. A Assembleia de Deus tombada, afirmou, foi construída em área pública e estava ilegal.

“Nós, pastores, precisamos principalmente atentar às palavras do Senhor Jesus, quando nos ordenou que obedecêssemos a lei dos homens”, diz o portal da brasiliense Ictus Contabilidade, do pastor David Efraim —que pôs a foto da esposa e dos dois filhos no topo do site, para mostrar as credenciais de “empresa de família”.

Para justificar a necessidade de regularizar, vale recorrer a versículos bíblicos que pedem submissão às leis mundanas. Um deles: “Lembra-lhes que se sujeitem aos que governam, às autoridades; sejam obedientes, estejam prontos para toda boa obra”.

DOOU, LEVOU
Há questões que nem passam pela cabeça de quem decide abrir um templo, diz a dona da Igreja Simples. Ela dá como exemplo o fiel que voluntariamente se oferece para pintar um templo, e só pede para o pastor comprar tinta. “Aí ele tem desavença, sai da igreja e pede vínculo empregatício.” A orientação, portanto, é para que a pessoa sempre assine um termo de trabalho voluntário. O mesmo serve para doações de móveis.

A pastora Luana, por exemplo, calcula ter investido R$ 10 mil para montar seu ministério —dinheiro que recupera com dízimos, bazares e campanhas como o Dia da Beleza (“a gente faz unha, escova no cabelo, limpeza de pele”).

Um alento: recebeu de graça cadeiras e púlpito. Aprendeu que pode perder tudo, caso não faça o doador ratificar um documento dizendo que o bem agora é da igreja.

Se a informalidade pode prejudicar o próprio segmento, também atrapalha os dados oficiais sobre as casas que atendem 32% do Brasil, quinhão evangélico da população, segundo o Datafolha.

A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, não consegue especificar sequer quantas igrejas em condições legais a cidade tem. Locais com lotação superior a 250 pessoas precisam ter um alvará emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento —só que a categoria também contempla estabelecimentos como teatros, buffets e casas de show.

Uma busca pela palavra “igreja” no portal da secretaria mostra 58 cadastradas. A maioria são de gigantes da fé —só a Igreja Universal do Reino de Deus possui 26 registros.

Templos para menos de 250 fiéis devem solicitar licença à pasta de Prefeituras Regionais.

Como a maioria dos templos nanicos não se regularizou, é impossível saber quantos há na maior cidade do país. Imagine a dificuldade de calcular o total nacional, num país onde evangélicos multiplicam seus espaços de pregação sem uma estrutura centralizadora a quem se reportar (como é o Vaticano para católicos).

Em São Paulo, é possível denunciar igrejas irregulares por meio do canal 156. Por isso os pastores devem buscar confirmidade com a lei, diz Mônica, da Igreja Simples. “Lutamos em defesa da igreja, para que ela não seja lacrada." 

Prazo para empresas entregarem a Rais 2017 termina nesta sexta-feira



O prazo para as empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais de 2017 (Rais) ao
Ministério do Trabalho e Emprego termina na próxima sexta-feira, dia 23 de março. Até as empresas inativas, que não tiveram movimentação ao longo do ano passado, devem entregar a Rais Negativa até esta data.

Até a semana passada, segundo o ministério, um milhão de estabelecimentos tinham enviado a Rais 2017, declarando 2,9 milhões de vínculos empregatícios. Mas o número é considerado baixo, porque equivale a apenas 11,69% do total de formulários da Rais 2016, No ano passado, 8,5 milhões de empresas informaram a existência de 67,2 milhões de trabalhadores com registros formais (carteiras assinadas). Os dados eram referentes ao ano-calendário de 2016. Vale destacar que o prazo de entrega do doumento este ano começou em 23 de janeiro.

Ainda de acordo com o ministério, a empresa que perder o prazo de entrega ou fornecer informações incorretas sobre seus trabalhadores terá de pagar uma multa entre R$ 425,64 e R$ 42.641, dependendo do atraso e do número de funcionários registrados. Neste caso, os empregados ficam prejudicados. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, por exemplo, deixam de pagar o abono salarial do PIS/Pasep por conta de irregularidades nos registros funcionais.

Quem deve declarar

O preenchimento e o envio do formulário são obrigatórios para todas as pessoas jurídicas com CNPJs ativos na Receita Federal, em qualquer período do ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários.

MEI só é obrigado a enviar a Rais 2017 se tiver um funcionário

Os microempreendedores individuais (MEIs) só precisarão fazer a declaração se tiverem um empregado. Caso não tenham funcionário, essa declaração é facultativa.

Empresa inativa

Mesmo que a empresa não tenha tido nenhuma movimentação em 2017, o empresário deve preencher a chamada Rais Negativa. O prazo de envio também termina no dia 23.

Quem deve declarar

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, devem declarar empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual e municipal, além do Distrito Federal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais. Além destas, devem enviar a Rais os condomínios e as sociedades civis; os cartórios extrajudiciais e os consórcios de empresas.

Como declarar

A declaração da Rais 2017 é feita pela internet. É preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que está disponível em http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao. Na mesma página, é possível obter o formulário para o preenchimento da Rais Negativa por parte das empresas inativas. Mais informações podem ser obtidas no Portal da Rais (http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf).

Em caso de dúvidas

O telefone da central de atendimento da Rais é 0800-728-2326. Outra opção é o e-mail rais.sppe@mte.gov.br.

Cresce o número de pedidos de empresas pelo Simples Nacional



O Simples Nacional começou 2018 com crescimento expressivo no número de pedidos de empresas pela opção do regime. De acordo com o Balanço dos Pedidos de Opção 2018, divulgado pela Receita Federal, só em janeiro, foram recebidas 537.950 mil solicitações, sendo 30.343 mil de empresas novas e 507.607 de empreendimentos já em atividade – um acréscimo de 35,7% no número de pedidos em comparação com janeiro de 2017, quando houve 396.200 pedidos.

O fato pode ser considerado um indicativo de recuperação econômica. Segundo a Receita, o aumento aparentemente deve-se ao fato de que as empresas que foram excluídas por débitos em 2017 buscaram retornar em 2018. Para a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Lucélia Lecheta, as mudanças no Simples Nacional podem ter contribuído para o cenário. “Primeiro porque houve aumento no limite da receita bruta de pequenas empresas de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, o que possibilita que empresas que antes não estavam no Simples Nacional tenham optado por ele em 2018”, afirma.

Lucélia também lembra que aconteceram alterações nas tabelas do Simples, que podem ter ficado atrativas para algumas empresas. “No ramo de serviços, como nas representações comerciais, por exemplo, a partir deste ano, as empresas que têm uma folha que represente mais de 28% do seu faturamento têm uma tributação favorecida no Simples Nacional, o que pode ter contribuído para esse aumento”, ressalta a vice-presidente.

Mudanças no Simples Nacional
Nos últimos anos, o modelo do Simples foi um dos maiores impulsionadores do crescimento das empresas no Brasil. A redução e simplificação tributária, com a declaração e o pagamento de oito tributos de forma unificada, reduziram a evasão fiscal e melhoraram a gestão financeira de diversos empreendimentos. Esta é a primeira vez que o Simples Nacional passa por alterações mais significativas que afetam diretamente o microempreendedor individual (MEI) e os micros e pequenos negócios.

Além dos novos limites de faturamento, o cálculo da alíquota também foi modificado. A partir deste ano, não será aplicada apenas uma taxa simples sobre o faturamento bruto mensal, mas haverá um desconto fixo específico, que vai depender de cada faixa de enquadramento. As tabelas do regime também foram alteradas e resumidas em cinco anexos, sendo três para serviços, um para comércio e outro para indústria. Além disso, novas atividades foram incluídas como empresas que atuam no mercado de bebidas alcoólicas, como cervejarias, destilarias, vinícolas e produtores de licor, por exemplo.

A vice-presidente Lucélia lembra que o regime está mais complexo e é necessária uma análise financeira rigorosa antes de se escolher a modalidade tributária. “O Simples Nacional vem deixando de ser um sistema simplificado. Embora ele tenha uma única guia para o contribuinte recolher, as tabelas ficaram complexas e basicamente as empresas devem optar pelo modelo se houver vantagem tributaria. É preciso fazer muitas contas e definir qual a tributação mais econômica para a empresa. Não há mais como decidir isso somente pela ilusão de achar que é um sistema simplificado”, alerta.

Clique
aqui e fique por dentro das mudanças do Simples Nacional.

Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo