SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMACÕES E PESQUISAS DO TOCANTINS
Notícias
Declaração IRPF 2018
Kaefer: “Vamos trabalhar e derrubar veto ao Refis”

Brasília - O deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR) criticou o veto integral do presidente Michel Temer (PMDB) ao projeto que cria o programa de refinanciamento das dívidas para micros e pequenas empresas. "Vamos trabalhar para derrubar esse veto no Congresso Nacional e ajudar as 550 mil micros e pequenas empresas a renegociarem os R$ 20 bilhões que devem para a Receita Federal. A cobrança dessas dívidas inviabiliza as atividades de uma grande parcela dessas empresas", argumenta Kaefer, um dos idealizadores do projeto de lei.Kaefer não concorda com a justificativa do veto presidencial: "O projeto não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal como diz a equipe econômica do governo", assegura. Segundo o governo, o projeto não prevê a origem dos recursos para cobrir os descontos aplicados a multas e juros dados para o parcelamento das dívidas.

"A Receita Federal já intimou as pequenas empresas devedoras do Fisco para regularizarem suas situações. Se isso não ocorrer, essas empresas passarão a ser tributadas pelo regime do lucro presumido, cuja carga tributária é mais pesada", disse Kaefer. "Isso é mais um absurdo!”

Segundo o deputado, os parlamentares vão derrubar o veto presidencial enquanto o Ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.

O programa

Aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micros e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017.

Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei. "Como os pequenos não têm prejuízo fiscal e créditos tributários para abater como os grandes, a forma de incentivar é o desconto mais generoso em juros e multas", justifica Kaefer.

Demissões em massa

E a preocupação do deputado Kaefer tem justificativas vultosas. Segundo a Fenacon (Federação Nacional das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), sem a possibilidade de parcelamento, cerca de 500 mil empresas perdem o benefício do Simples Nacional e passam a outra categoria de tributação, o que pode resultar no fechamento de até 1,5 milhão de empregos, além do fechamento de muitas dessas empresas. 

O Comitê Gestor vai cancelar MEI inadimplente

O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscrições dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A da LC 123/2006.

Nessa primeira fase serão baixados os MEI inscritos até 31/12/2015 que não tenham feito nenhum pagamento relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, e nem feito a entrega das DASN-SIMEI relativa aos anos-calendários 2015 e 2016.

Para evitar a baixa, o MEI que tenha interesse em manter seu registro deve efetuar a regularização dos débitos ou entregar a DASN-SIMEI até o dia 22/01/2018.

Os dados dos MEI baixados serão fornecidos até 05/02/2018, quando estarão disponíveis os quantitativos por Estado e Município. Esses dados não serão fornecidos antes, por não estarem disponíveis.

Na mesma data, os CNPJ dos MEI baixados poderão ser consultados no Portal do Empreendedor. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Eventuais dúvidas deverão ser registradas na Ouvidoria do MDIC. http://www.mdic.gov.br/ouvidoria-menu

Os desafios do empresário contábil

‘Acompanhamos as decisões de nossos clientes e mostramos saídas’

Os últimos anos não foram fáceis para o Brasil e os brasileiros. Os escândalos políticos trouxeram consequências econômicas e sociais de forte impacto, como o aumento da inadimplência, dos índices de desemprego e do endividamento da população. Em decorrência da crise, muitas empresas fecharam as portas ou caminharam para a informalidade. Nesse cenário, o setor de serviços foi bastante penalizado.

Segundo a edição mais recente da Pesquisa Demográfica de Empresas, divulgada em outubro passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil fechou mais companhias do que abriu em 2015. Enquanto 708,6 mil empresas entraram no mercado, 713,6 mil não resistiram e encerraram os trabalhos. As que sobreviveram enfrentaram períodos de intensa dificuldade.

Em setembro de 2017, por exemplo, a Receita Federal do Brasil notificou 556,1 mil pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional sobre a possibilidade de exclusão do regime tributário por falta de pagamento de impostos. A maioria precisou escolher entre ficar em dia com as obrigações fiscais ou manter os funcionários.

Existem ainda aquelas que perderam competitividade. De acordo com o IBGE, o volume de empresas de alto crescimento caiu 10,9% entre 2014 e 2015, passando de 31,2 mil para 25,7 mil em todo o país. Os números são negativos, mas poderiam ser piores. As perdas não são maiores graças ao esforço dos proprietários de grandes e pequenos negócios e à atuação das assessorias contábeis.

O investimento em gestão especializada, competente e completa fez muita diferença nesse cenário. Ao longo de todo o período de crise, os empresários contábeis caminharam ao lado de seus clientes, acompanhando a tomada de decisões e mostrando saídas. Buscamos renegociar de dívidas, melhores alternativas tributárias e reduzir custos operacionais e financeiros. Atuamos também na área política e legislativa.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), com o apoio dos 37 sindicatos que compõem o Sistema Fenacon Sescap/Sescon, trabalhou pela desburocratização de processos. Apoiamos a implantação do eSocial, a criação do Programa de Regularização Tributária e seguimos em busca do Refis para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

Somando todas as iniciativas – individuais e coletivas –, contribuímos para a manutenção de muitos negócios e, por isso, temos muito o que comemorar neste dia 12 de janeiro, o Dia do Empresário Contábil. Depois de um 2017 desafiador, com pequenos sinais de avanço e de recuperação econômica, nos permitimos acreditar na retomada do crescimento em 2018.

Este ano, sentiremos os primeiros impactos da Reforma Trabalhista, que traz mudanças importantes para a modernização das relações de trabalho, como a prevalência do acordado sobre o legislado. Por outro lado, o novo texto prevê o fim da contribuição obrigatória, principal fonte de recursos do sistema sindical brasileiro. Com essas alterações, mais do que nunca será preciso investir em diálogo, integração e planejamento.

Como já defendi em outras oportunidades, ressalto: diante da nova legislação, somente um sistema sindical forte será capaz de fazer todas as negociações que beneficiem empresas e empregados e ajudem no desenvolvimento do país.

presidente@fenacon.org.br

Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o eSocial

A enquete sobre Qualificação Cadastral mostrou que os empregadores precisam se preparar para o eSocial. No período de 16/10/2017 até 09/01/2018 foram recebidas 12.906 participações. Apenas 36,7% declararam que já fizeram a qualificação de seus trabalhadores. 63,3% declararam que não fizeram ou desconhecem o que é Qualificação Cadastral. A transmissão de eventos para o eSocial já começou para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016, conforme notícia publicada no portal do eSocial.

A partir de 1º de março de 2018, os empregadores do primeiro grupo terão que enviar os eventos de cadastramento inicial de seus trabalhadores - o que será possível apenas se os dados estiverem qualificados.



A regularidade das informações de dados básicos dos trabalhadores é essencial para que a empresa consiga implementar o eSocial. Através da ferramenta de "Consulta Qualificação Cadastral" o portal oferece aos empregadores uma solução para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e nos casos de incorreções apresentará as orientações para que se proceda a qualificação cadastral, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no eSocial.

Acesse a página sobre Qualificação Cadastral para conhecer essa ferramenta e verificar se os dados de seus trabalhados estão prontos para serem utilizados no eSocial.

Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo