SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMACÕES E PESQUISAS DO TOCANTINS
Notícias
eSocial: testes com eventos extemporâneos do leiaute 2.4.01 começam dia 07/02

A partir das 18h do dia 07/02/2018, o ambiente de Produção Restrita passará a utilizar as regras de eventos extemporâneos já previstas na versão 2.4.01 do leiaute. Os eventos já enviados pelas empresas serão excluídos da base de dados e deverão ser reenviados, utilizando-se a versão de teste.

Para adequar o sistema, o ambiente de Produção Restrita ficará fora do ar no dia 07/02/2018, de 08h às 18h.

Congresso deve votar 22 medidas provisórias na retomada dos trabalhos

Os parlamentares devem analisar 22 medidas provisórias a partir de fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos. Oito já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e duas já passaram pelo exame das comissões e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados para serem remetidas ao exame do Senado. Outras 12 MPs aguardam a instalação das comissões mistas.

Entre as que esperam a designação dos integrantes das comissões está a MP 808/2017, que altera regras da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Outra medida provisória polêmica é a que trata do setor elétrico e permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias (MP 814/2017).

Reforma trabalhista

A Medida Provisória (MP) 808/2017 promove alterações na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação.

O presidente da República, Michel Temer, editou a MP 808 no fim do ano passado para cumprir acordo firmado com parlamentares de sua base, para evitar que eventuais mudanças feitas pelo Senado na reforma levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

A MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores, ainda não instalada. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória, que modifica 17 artigos da reforma. Uma das emendas determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, ao contrário do que determina a nova lei.

Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária, da negociação coletiva, da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, da comissão de representantes dos trabalhadores e dos prêmios e gorjetas.

Eletrobras

A comissão que vai analisar a MP 814/2017 ainda não foi instalada. A MP retira da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização.

Uma liminar do juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, suspendeu no dia 11 de janeiro o artigo 3º da MP, que retira da lei a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias.

Na decisão, o juiz afirma que o governo federal não justificou a urgência para editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado. No entendimento dele, apesar de haver estudos que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.

Esta é a terceira medida provisória editada pelo Executivo para possibilitar a venda da Eletrobras. Em junho de 2016 foi editada a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13.360/2016, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Em agosto do ano passado, o governo anunciou a intenção de privatizar a Eletrobras, responsável por um terço da geração de energia no país. O valor patrimonial da estatal é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa chega a R$ 170,5 bilhões, de acordo com o Ministério de Minas e Energia.

Em entrevista à Rádio Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, sublinhou que a arrecadação com a privatização, estimada em R$ 12,2 bilhões, está prevista no Orçamento da União deste ano.

— É uma prioridade a discussão da venda da Eletrobras, até porque esses recursos já estão previstos no Orçamento de 2018 — disse Jucá.

A oposição, no entanto, declarou que insistirá na via judicial para tentar impedir a votação da MP, como antecipou o senador Humberto Costa (PT-PE).

— Nós vamos inclusive continuar a guerra judicial que abrimos, e até o presente momento tem tido retorno. E acreditamos que a gente pode ter sucesso e impedir que haja esse processo de privatização — afirmou.

PIS/Pasep

A medida provisória que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos (MP 813/2017) é outra que aguarda a instalação da comissão mista. Editada em 27 de dezembro, a medida reduz a idade mínima para o saque do fundo PIS/Pasep.

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

Municípios

Já a MP 815/2017, autoriza o repasse de apoio financeiro aos municípios no valor de R$ 2 bilhões. A parcela destinada a cada um é definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto estabelece que os municípios devem aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.

Com a MP, o governo federal espera assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e de segurança, além da continuidade de projetos de investimento feitos em parceria com a União.

Comissões instaladas

Entre as medidas provisórias que já têm comissões mistas instaladas está a MP 805/2017, que adia reajustes salariais e aumenta a contribuição previdenciária de servidores federais de 11% para 14%. Apesar de os efeitos dessa medida terem sido suspensos pelo ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros.

As MPs 798/2017 e 804/2017, que tratam do prazo de adesão ao Refis, o programa especial de regularização tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A MP 804/2017 atualiza as datas para a adesão ao Refis e caso seja aprovada revogará a MP 798.

Plenário

As duas medidas provisórias que já foram analisadas pelas comissões mistas e estão prontas para a deliberação dos Plenários da Câmara e do Senado são a MP 800/2017, que aumenta prazo para investimentos das concessionárias em rodovias federais; e a MP 801/2017, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. Elas têm prazo de votação no Congresso até os dias 26 e 28 de fevereiro respectivamente.

MPs TRAMITANDO NO CONGRESSO

PUBLICADAS

MP 808 Altera pontos da Reforma Trabalhista
MP 809 Modifica a legislação do Instituto Chico Mendes (ICMBio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
MP 810 Fortalece pesquisa e desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação
MP 811 Permite a comercialização de hidrocarbonetos pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)
MP 812 Define nova forma de calcular os encargos dos Fundos Constitucionais
MP 813 Trata da movimentação da conta do PIS/Pasep
MP 814 Autoriza a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias
MP 815 Libera R$ 2 bilhões em caráter emergencial aos municípios
MP 816 Cria cargos para os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda
MP 817 Dispõe sobre o enquadramento e remuneração de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá
MP 818 Altera o Estatuto da Metrópole e a Política Nacional de Mobilidade Urbana
MP 819 Permite que a União doe recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade
NAS COMISSÕES MISTAS

MP 798 Aumenta o prazo de adesão ao Refis
MP 799 Concede crédito de R$ 47 milhões para as Forças Armadas
MP 802 Amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
MP 803 Prorroga o prazo de adesão ao Refis Rural previsto na MP 793/2017
MP 804 Altera a MP 783/2017 e revoga a MP 798/2017: Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
MP 805 Cancela ou adia o reajuste salarial de servidores públicos federais
MP 806 Modifica a forma de tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados
MP 807 Prorroga a adesão ao Refis
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

MP 800 Determina a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federai
MP 801 Facilita a renegociação de dívidas de estados, do DF e de municípios
Proposições legislativas

MPV 735/2016
MPV 798/2017
MPV 800/2017
MPV 801/2017
MPV 804/2017
MPV 805/2017
MPV 808/2017
MPV 813/2017
MPV 814/2017
MPV 815/2017

Comissão do Senado vai analisar nova tabela de Imposto de Renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar uma nova tabela para cobrança do Imposto de Renda, proposta pelo ex-senador Donizeti Nogueira, após a volta do recesso parlamentar, nesta sexta-feira (2).

O PLS 517/2015 prevê que rendimentos de até 3.300 reais sejam isentos, e cria uma progressão que deve chegar a 40% da renda para quem ganha mais de 49.500 reais por mês.

Veja como ficaria a nova tabela do IR:


Pequenos negócios devem parcelar dívidas até hoje (31)

Empresários de micro e pequeno porte que possuem dívidas tributárias com a União têm até esta quarta-feira (31) para solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Após este prazo, as empresas que não acertarem as contas com o Governo serão excluídas do Simples Nacional. Quase 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal ano passado, devendo cerca de R$ 20 bilhões aos cofres públicos.

“Estamos lutando para derrubar no Congresso o veto do Governo e manter o Refis para os pequenos negócios. O projeto vai dar condições mais favoráveis para as empresas parcelarem os débitos. Mas para aderir ao Refis, é preciso continuar no Simples. Então, as empresas que ainda não procuraram a Receita, devem correr”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Pelas regras atuais do Simples, é possível parcelar as dívidas fiscais em até 60 meses. A partir da regulamentação do Refis para as micro e pequenas empresas, o número de parcelas para quitação dos débitos chega a até 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas. Desde o dia 15 de janeiro, o Sebrae lidera a campanha Refis para os Pequenos (www.refisparaospequenos.com.br), com esclarecimentos e registro de apoio para mobilizar parlamentares do Congresso Nacional a derrubarem o veto ao projeto de recuperação fiscal.

Tira-dúvidas:

Quando começa a valer o REFIS?

Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou por unanimidade o projeto que estende aos pequenos negócios os benefícios já concedidos às grandes empresas para parcelamento de débitos fiscais. O Governo Federal, porém, vetou o projeto no dia 5 de janeiro. Após o retorno das atividades parlamentares, no dia 2 fevereiro, o Congresso poderá derrubar o veto. A partir da derrubada, o projeto será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Quem poderá aderir ao REFIS dos pequenos negócios?

Todas as empresas incluídas no Simples serão beneficiadas, especialmente as cerca de 600 mil empresas que devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União e foram notificadas pela Receita Federal. Caso não negociem o parcelamento até o dia 31 de janeiro, nas condições atuais (com parcelamento em até 60 meses), elas serão excluídas do Simples Nacional.

Quem parcelar as dívidas em janeiro poderá aderir ao REFIS depois?

Sim! Após a regulamentação do REFIS pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as empresas que já tiverem as dívidas parceladas poderão procurar novamente a Receita e migrar para as condições mais favoráveis previstas pelo REFIS. Consulte seu contador, esclareça suas dúvidas e continue no Simples.

Empresários têm insegurança com reforma

Receio em adotar algumas das novas normas trabalhistas é justificado, segundo especialistas da área, já que disputa no judiciário ainda pode durar alguns anos e alterações na lei são possíveis

O trabalho intermitente e a negociação individual com funcionários estão entre os pontos da reforma trabalhista que trazem maior incerteza para empresários do Estado de São Paulo, aponta pesquisa.

Os tópicos ficaram entre os mais citados quando os executivos foram questionados sobre as regras que merecem um maior tempo de espera antes de serem adotadas, para que seja consolidado um posicionamento mais claro do Legislativo ou jurisprudencial. O levantamento foi realizado pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP).

Além do trabalho intermitente e da negociação individual, ambos mencionados por 9% dos entrevistados, tiveram destaque o trabalho autônomo (8%), a rescisão por acordo (8%), a terceirização (8%), o acordo coletivo diretamente com o sindicato (8%) e o pagamento de parcelas que não integram a remuneração tradicional (8%).

“No começo, a reforma vai trazer um pouco de insegurança, já que existem diversos posicionamentos distintos dentro do judiciário. Isso pode durar alguns anos, até que um tribunal superior, como o STF [Supremo Tribunal Federal], defina uma interpretação para os pontos polêmicos da lei”, afirma Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon/SP.

Desembargadora da Justiça do Trabalho, Ivani Contini Bramante também acredita que deve haver certa instabilidade com a nova lei, ao menos em um primeiro momento. “É necessário ter muita cautela, pois só daqui a dois ou três anos os tribunais vão assentar uma forma de julgamento mais homogênea. Hoje, vemos vários juízes com posições bastante distintas”, afirma ela.

Sobre as dúvidas em relação ao trabalho intermitente, Shimomoto diz que parte dos empresários faz uma “leitura errônea” do novo modelo de contratação. “Muitos deles acham que o [trabalho] intermitente substituirá o tradicional, mas não é bem assim. Esse contrato só é benéfico em situações bastante específicas, por exemplo quando há o trabalho sazonal.”

Shimomoto afirma também que as empresas de contabilidade devem enfrentar certa dificuldade para se adaptar às novas regras. “Vai dar um bom trabalho, inclusive porque as convenções coletivas passaram a ter um peso maior para os contratos”. Com isso, explica ele, os contabilistas precisarão estudar, além da CLT e das legislações trabalhistas específicas, os acordos coletivos de cada classe.

Para a advogada e contabilista Valéria Maria Sant’Anna, o desafio será a adequação simultânea à nova CLT e ao eSocial, plataforma eletrônica que vai reunir dados trabalhistas, tributários, fiscais e previdenciários dos trabalhadores.

“Além das mudanças estabelecidas pela reforma [trabalhista], o eSocial está entrando em vigor durante este ano, trazendo exigências que são estranhas para boa parte dos empresários, especialmente aqueles que têm companhias de médio e pequeno porte.”

Mudanças

O levantamento do Sescon/SP também mostrou quais são as práticas da reforma trabalhista que os empresários pretendem implementar de imediato.

O parcelamento de férias foi o tópico preferido pelos executivos, citado por 19% dos entrevistados. Outros pontos que tiveram destaque foram a negociação individual com novos empregados (10%), o uso do banco de horas com período de seis meses (9%), a rescisão por acordo (8%) e a compensação de jornada (8%).

Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo