SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMACÕES E PESQUISAS DO TOCANTINS
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Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural é prorrogado

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Restituição do Imposto de Renda será de R$ 24,4 bilhões este ano

Na véspera de acabar o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, 4,9 milhões de contribuintes ainda não cumpriram a obrigação. Os computadores da Receita Federal só receberão o documento até as 23h59 desta segunda-feira, dia 30, nem um segundo a mais. Com o feriado do Dia do Trabalho, a recepção será bloqueada e só volta a ser permitida em 2 de maio. A União afirma que serão restituídos R$ 24,4 bilhões este ano, alta de 8,7% em relação a 2017, distribuídos em sete lotes, o primeiro em 15 de junho.

A expectativa do supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, é de receber cerca de 28,8 milhões de documentos. Até ontem, 23,9 milhões tinham sido encaminhados. No Distrito Federal são 780 mil contribuintes e 535 mil haviam cumprido a obrigação até sexta-feira. A dica dos especialistas é enviar no prazo o que tiver conseguido preencher. A recepção é garantida.

Com o número de recibo, posteriormente, e com mais calma, o contribuinte completa a declaração, encaminhando uma retificadora. Acabado o prazo, porém, não dá mais para alterar o modelo escolhido: pelo desconto simplificado da renda tributável, no limite de R$ 16.754,34, ou por despesas dedutíveis, no modelo completo. “A entrega desta forma não significa que a declaração irá, automaticamente, para a malha fina. Depois da entrega, deve se ter muito mais cuidado, pois as chances de retenção são maiores”, explica Richard Domingos, diretor da Confirp Consultoria Contábil.

Muitos contadores utilizam essa prática para livrar seus clientes da punição pela entrega atrasada. Quem envia a declaração depois do prazo paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. “Muito importante, neste momento, é informar as fontes pagadoras, e também as deduções, para saber se tem imposto a pagar ou a receber. Se, porventura, o cliente não tem em mãos detalhes sobre imóveis, veículos, que serão obrigatórios daqui para a frente, eu digo que pode deixar para depois”, explica o contabilista Jakson Aires, 38 anos.

Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), alerta os contribuintes sobre os riscos de deixar a declaração para a última hora. “A pressa é inimiga da perfeição. As chances de se cometer erros é muito grande. Não entregou, paga multa e pode ficar na malha fina”, diz o contador. O supervisor da Receita Joaquim Adir garante que não há risco de congestionamento. “Os computadores da Receita estão preparados para toda a demanda”, assegura. Para os contadores, no entanto, é melhor não contar com a sorte.

“Vai ser em cima da hora mesmo”, confessa a procuradora federal Elaine Lutz Portela, 62 anos. Apesar de já ter tentado se livrar da obrigação e enviado os documentos para o contador, ela vai deixar para concluir e pagar o imposto devido somente no último dia. Das suas quatro filhas, apenas uma já adiantou. Ela confessa temer cair na malha fina. “Nunca fiquei e espero nunca ficar, porque faço tudo certinho”, diz a moradora do Lago Sul.

Joaquim Adir diz estar acostumado. Todo ano, são milhões de contribuintes retardatários. “É um hábito do brasileiro deixar para o último dia”, admite o auditor. “Cerca de 4 milhões fazem no último dia. Temos uma estatística que não se altera muito, há 16 anos”, acrescenta.

Dalva Ferreira, funcionária pública, 58, diz que gosta de deixar para os últimos instantes. Este ano, pegou as cinco declarações da sua casa — do marido e filhos — e mudou de hábito. Fez logo no início de abril. “Não é difícil. O programa é autoexplicativo e faço rapidinho. Pago escola, médicos, mas os limites são tão ridículos, que fica melhor optar pelo desconto padronizado, de 20%”, explica.

Muita gente atrasa o envio da declaração de propósito para obter boa remuneração na restituição do imposto de renda. Isso porque os que deixam para entregar no fim do prazo são os últimos a receberem e a correção é pela taxa Selic. “Não vejo vantagem. Se você pega o dinheiro logo, é sempre melhor”, opina Marcos Ávila, 42. “Gosto de enviar logo, para me livrar”, diz.

Dinheiro extra
Com a estimativa de R$ 24,4 bilhões em restituição em 2018, há quem estude como usar o dinheiro da devolução do Imposto a mais retido na fonte. A gerente de relacionamentos de operadoras Renata Oliveira, 39, é uma das pessoas que pensam em usar de modo útil sua restituição. Planeja viajar quando o dinheiro entrar na conta. “Preciso ver as passagens com antecedência, para pagar menos, não só para economizar, mas porque não sei bem de quanto será minha restituição. O valor tende a variar com a correção”, explica.

A servidora pública Marly Saliba, 56, também já tem uma previsão de como usar sua restituição. “Estou pensando em antecipar o pagamento de algumas contas pequenas”, afirma. Segundo ela, o que a faz ter vantagens em relação aos demais contribuintes é o fato de antecipar, sempre que possível, sua declaração de IRPF. “Sempre sou uma das primeiras a entregar. Tenho esse hábito desde adolescente, com o meu primeiro emprego”, revela.

Desmotivado, o bancário Clayton Rezende, 39, acabou deixando para a última hora. “Eu acho pouco o valor que eles pagam de restituição. Tenho quase R$ 12 mil retidos e não consigo restituir nem R$ 1 mil”, lamenta. “Além disso, são muitos documentos para fazer a declaração, dá preguiça”, completa.

O educador e terapeuta financeiro Jonatas Bueno recomenda fazer uma lista dos documentos e comprovantes. “Como não dá para postergar a declaração, sugiro verificar as pendências para saber se existe algum documento que precisa ser procurado”, ensina. Bueno indica que, caso o contribuinte tenha uma boa restituição e esteja endividado, quitar os compromissos quando a devolução ocorrer deve ser prioridade. Caso não tenha dívidas, o ideal é usar a restituição para investimento.

Herança exige atenção na declaração de imposto de renda

Em caso de morte, o inventariante é o responsável pelas declarações de espólio durante o processo e é quem costuma pagar o IR. Doador em vida também tem incidência de imposto estadual

Quem recebe herança está sempre confuso sobre como fazer a prestação de contas fiscal. Contabilistas reconhecem que há regras gerais, mas sempre existe alguma singularidade deixando o contribuinte indeciso sobre como informar na declaração do imposto de renda. O importante é ficar atento para evitar erros e não cair na malha fina.

“Temos muitas questões sobre o recebimento de herança, mas tem que ver caso a caso porque, por mais que a Receita Federal tenha um manual para consultas, quando a pessoa se depara com a particularidade dela, ela não consegue avançar”, conta a professora de Ciências Contábeis da Universidade de Brasília (UnB), Clésia Camilo, que também coordena o Núcleo de Apoio Fiscal (NAF).

“Nem é tão complicado assim, mas tem que ter alguns cuidados”, alerta Mário Elmir Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

A vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sandra Batista, destaca que, segundo o manual do Fisco, herança está entre rendas e bens recebidos em 2017 na lista dos rendimentos isentos não tributáveis do IR. Mas, se o valor tiver superado os R$ 40 mil no ano passado, a pessoa física precisa fazer o documento e encaminhar até a próxima segunda-feira, dia 30. Para evitar multas.

Alíquotas

Existem casos de herança em vida que, do ponto de vista fiscal, chama-se transmissão de doação e o beneficiário não paga imposto de renda.

Mas quem doa paga o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) que, no Distrito Federal, tem alíquota entre 4% e 6%, dependendo do valor total do bem. “É preciso prestar atenção, porque a Receita é informada se o contribuinte pagou ou não pagou esse tributo da esfera estadual”, comenta Sandra, do CFC.

A especialista também lembra que não adianta apenas o doador informar a respeito da doação. “Se um pai resolve doar sua fazenda, ainda em vida, a um filho, a propriedade terá que constar tanto na declaração do pai, como saída, quanto no informe do filho, que recebe”, explica.

Nos casos de herança por morte do donatário, os bens, dinheiro, direitos, etc., passam a ter o nome de espólio. “Para efeito de imposto de renda, o que passa a valer é a declaração de espólio, o morto passa a ser o espólio”, diz Berti, da Fenacon. “Os herdeiros podem usufruir dos bens, mas só declaram no fim do processo”, continua.

Existem três declarações de espólio durante o inventário (veja quadro ao lado). Caberá ao inventariante a prestação de contas do Fisco. As declarações do espólio seguem o mesmo calendário de apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRF), do início de março ao fim de abril do ano seguinte. Aos herdeiros, o informe passa a ser exigido após a lavratura da escritura de inventário ou formal de partilha homologado, conforme o termo técnico. Na ficha “bens e direitos”, explica a consultora tributária Elvira de Carvalho, serão lançados todos os bens recebidos do espólio e o percentual destinado a cada herdeiro.

Na declaração do herdeiro, será informado, na ficha “bens e direitos”, o recebimento do bem, com o valor de R$ 0,00 na data 31/12/2016 e o valor pelo qual foi transmitido na declaração final de espólio, situação em 31/12/2017. “Tome cuidado em observar o valor de transmissão e não confundi-lo com o valor de mercado”, avisa o contabilista André Adolfo, diretor da Contauditoria. Ele chama a atenção para a questão das apólices de seguro de vida. “Diferentemente da herança, que só deve ser declarada no encerramento do inventário, o recebimento de apólices de seguro deve ser declarado no ano em que foi recebido”, esclarece.

Microempresas geram 84% dos empregos em março

As micro e pequenas empresas foram responsáveis pela geração de 47,4 mil empregos no país em março. Esse número corresponde a 84% do total de postos criados no mês, que ficou em 56,1 mil. As médias e grandes empresas contrataram 5 mil pessoas e a administração pública, 3,6 mil. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego.

No primeiro trimestre, os pequenos negócios já admitiram quase 200 mil trabalhadores. Enquanto isso, as médias e grandes empresas tiveram saldo de 4,8 mil demissões. Esse desempenho superior vem ocorrendo desde 2007. Mesmo em anos com prevalência de demissões, os cortes nos negócios menores foram mais leves do que nas grandes companhias.

O desempenho de março das micro e pequenas empresas foi menor do que nos meses anteriores. Em fevereiro foram 59,5 mil novos postos e em janeiro, 89 mil. Na série histórica dos últimos 12 meses, houve um crescimento partindo de um saldo negativo em março de 2017 (31,6 mil demissões) até outubro (60,5 mil admissões). Em seguida, houve uma desaceleração forte nos meses de novembro (12 mil contratações) e dezembro (164,5 mil demissões).

Quando observada a distribuição por setores, a geração de empregos das pequenas empresas se concentrou fundamentalmente em serviços, com 34,2 mil novos postos. Em seguida vêm indústria de transformação, com 8,2 mil novos postos, construção civil, com 5,9 mil, e agropecuário, com 2,3 mil. Dentro do setor de serviços, o segmentos mais dinâmico foi o de ensino, com 12,2 mil novas vagas.

Na distribuição por Estado, São Paulo foi responsável por 11,9 mil novos postos, seguido de Minas Gerais, com 10,3 mil, Rio Grande do Sul, com 7,5 mil, Rio de Janeiro, com 3,7 mil, e Bahia, com 3,6 mil. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amapá, Acre e Alagoas tiveram saldos negativos, com mais demissões do que contratações.

Desemprego

Em março de 2018, a taxa de desemprego aumentou nas regiões metropolitanas de São Paulo de 16,4% para 16,9%; em Salvador, de 25,5% para 25,7%; em Porto Alegre, de 11,7% para 11,8%; e no Distrito Federal, de 18,2% para 18,9%, no mês de março em relação ao mês anterior. Os dados são da Pesquisa de Emprego e Desemprego, realizada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados e do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Seade-Dieese).

Na comparação com março do ano passado, a taxa de desemprego aumentou nas regiões metropolitanas de Salvador (BA), de 23,9% para 25,7%, e em Porto Alegre (RS), de 10,8% para 11,8%. Já no DF e em SP, houve queda na taxa, passando de 20,7% para 18,9% e de 18,5% para 16,9%, respectivamente.

"Ainda que haja tendência de elevação do desemprego no início do ano por efeitos sazonais, os demais indicadores do mercado de trabalho nas regiões não apontam melhora efetiva a ser observada ainda neste primeiro semestre. Avalia-se que, com crescimento econômico ainda tímido, as perspectivas para o mercado de trabalho não são positivas", avaliaram as entidades.

A taxa de ocupação - proporção de trabalhadores ocupados e o total de pessoas em idade ativa para o trabalho - caiu pelo terceiro mês seguido no Distrito Federal e em Salvador, chegando a 52,8% e 43,5%, respectivamente. De fevereiro para março, houve queda também em São Paulo e Porto Alegre, atingindo os patamares de 50,9% e 46,2%.

O rendimento médio dos ocupados, em fevereiro deste ano, teve queda apenas na região metropolitana de Salvador, com redução de 7,8%, em relação a fevereiro do ano passado. Nas demais regiões pesquisadas, houve aumento: Distrito Federal (1,5%) e nas regiões metropolitanas de Porto Alegre (3,1%) e de São Paulo (2,8%).



foto: Rovena Rosa/Arquivo Agência Brasil



Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI

A partir de abril de 2018, a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático do MEI feita até 10 dias antes do vencimento efetivo, terá efeito para o próprio mês. Antes, a solicitação, pra ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10.

Exemplo: Em maio de 2018, o vencimento efetivo será no dia 21 de maio, pois o dia 20 de maio é domingo. Neste caso, o MEI terá até o dia 11 (21 menos 10) para fazer a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático, para que tenha efeito dentro do mês de maio. As solicitações de inclusão/alteração/desativação realizadas de 12 a 31 de maio terão efeito a partir do mês seguinte.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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