SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMACÕES E PESQUISAS DO TOCANTINS
Notícias
eSocial passará por manutenção no término do horário de verão

O horário de verão termina à 00h00 do dia 18/02/2018 (madrugada de sábado para domingo). Nesse dia, os relógios deverão ser atrasados em 1 hora.

Em virtude disso, o eSocial passará por manutenção para a adequação do sistema, das 23h59 do dia 17/02 até às 03h00 do dia 18/02. Nesse período, embora seja possível o acesso ao eSocial, as integrações ficarão indisponíveis, uma vez que os sistemas da Receita Federal estarão fora do ar. Funcionalidades como acesso ao cadastro, procurações eletrônicas e outras não estarão em funcionamento.

A equipe técnica sugere que o usuário aguarde o término do período de manutenção para utilização do sistema.

Todos os módulos serão afetados: eSocial Doméstico, Web Service de produção restrita e Web Service de produção. 

PL torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os profissionais de contabilidade, auditores e peritos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas e demais entidades.

De autoria da deputada Simone Morgado (MDB-PA), o texto atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O PL tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto da deputada elenca um rol de direitos dos profissionais de contabilidade, como a inviolabilidade do local de trabalho e das informações relativas à atividade, a possibilidade de ingressar livremente em sessões de órgãos pertinentes à atividade, e a recusa em depor como testemunha em processo contra cliente ou ex-cliente, bem como de apresentar fato que constitua sigilo profissional.

Algumas das atribuições previstas no texto, como avaliação patrimonial e elaboração de orçamentos para entidades públicas ou privadas, são hoje executados por profissionais da contabilidade, ou engenheiros e economistas, por exemplo. Com o projeto, apenas os primeiros terão essa prerrogativa. Ao mesmo tempo, a proposta define 21 atividades compartilhadas, que podem ser executadas por outras profissões. Entre essas estão o auxílio em auditorias internas, o assessoramento fiscal, a realização de planejamento tributário e a elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras.

Entre as atividades que passariam a ser privativas dos contadores estão a elaboração de relatórios contábeis e financeiros de qualquer tipo ou natureza; o controle e avaliação da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas; a avaliação patrimonial e verificação de haveres e obrigações dos clientes, inclusive de natureza fiscal; a implantação de planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de eventuais correções monetárias e reavaliações; a apuração de valor patrimonial de participações, quotas ou ações; a reavaliação e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio; a elaboração de orçamentos econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos de entes públicos e privados; a análise das demonstrações contábeis.

Simone Morgado justifica o projeto dizendo que a "atividade contábil é considerada um dos pilares do desenvolvimento socioeconômico do Brasil e deve ser exercida observando-se a necessária responsabilidade em suas ações, o que pressupõe o respeito à ética, às normas vigentes e à moral". Ela explica que a intenção do projeto é preparar a profissão para os padrões internacionais da contabilidade e conceder aos profissionais a segurança e a tranquilidade necessárias ao exercício da atividade.

"As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional contábil e balizam o processo decisório dos gestores e a transparência das contas, sejam públicas ou privadas", defende a parlamentar. "Não são poucos os profissionais da contabilidade que já foram constrangidos por autoridades públicas ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente", completa.

A proposta, segundo ela, atende a uma reivindicação da Associação dos Profissionais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Estado do Pará.

De acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade, existem, no Brasil, aproximadamente 527 mil profissionais ativos e 63 mil organizações contábeis. Nos últimos cinco anos, houve aproximadamente 170 mil novos registros de profissionais da área.

Prorrogação Contribuição Sindical
Convenção Coletiva de Trabalho 2018
Receita exclui 1,4 milhão de MEIs da base de dados

Contribuintes que não regularizaram a situação junto à Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído da base de dados. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de Microempreendedores Individuais (MEI), de acordo com o órgão.

A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram intimados pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação.

Cerca de 1,4 milhão estavam irregulares no final do mês passado, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estavam com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso.

Os empreendedores tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos). A maioria, no entanto, continuou irregular.

Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem, no máximo, um empregado.

Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria.

O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

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