SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMACÕES E PESQUISAS DO TOCANTINS
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Dúvidas na condição de empresa obrigada ao eSocial

Conforme Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 03, de 29 de novembro de 2017, em seu artigo 2°, inciso I, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), estão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018.

Para efetivação da obrigatoriedade conforme mencionado acima, estão sendo considerados os valores informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF de 2016 nos grupos "Receita Bruta" e "Outras Receitas Operacionais".

Portanto, as empresas que tiverem problemas em enviar arquivos ao eSocial pelo motivo 174 devem analisar as informações prestadas em sua Escrituração Fiscal Digital - ECF de 2016 nos grupos de contas mencionados e, caso sejam constatados erros ou omissões, devem retificar sua ECF e em seguida, preencher o formulário que está no link "Contestação de Obrigatoriedade ao eSocial" descrevendo o ocorrido para que sua situação seja regularizada. 

Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só devem fazer a declaração se tiverem empregado. Segundo o Ministério do Trabalho, a declaração é facultativa apenas para MEI que não possuem funcionários. Quem não entregar a declaração dentro do prazo ou fornecer informações incorretas poderá pagar multas de R$ 425,64 a R$ 42.641.

Por causa da reforma trabalhista, há mudanças na declaração. As novas modalidades de contratação - trabalho parcial, intermitente e teletrabalho - foram incluídas na declaração. Outra alteração é a opção de desligamento por acordo entre empregado e empregador, para o qual foi incluído o código 90. Segundo o Ministério do Trabalho, o empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.

A declaração da Rais deverá ser feita somente pelo programa GDRAIS 2017, disponível aqui. As orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017.

O trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o abono salarial e o seguro-desemprego, além de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

VEJA AS MUDANÇAS

Intermitente

No campo da modalidade, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1, referente à hora trabalhada. Já os campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.

Teletrabalho

Para caracterizar a categoria, deverá constar a informação de que prestação de serviços deverá ser feita fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Trabalho por Tempo Parcial

Para o preenchimento do campo, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.

Mudanças exigem atenção

Para todas essas novas modalidades de trabalho, tratando-se de contratação, os trabalhadores que, ao longo do ano-base 2017, fizeram opção pela mudança no tipo de vínculo trabalhista (Trabalho por Tempo parcial, Teletrabalho e Trabalho Intermitente), desde 11 de novembro de 2017 (data de entrada em vigor da nova lei trabalhista), o estabelecimento deverá indicar a opção “sim” na declaração da Rais.

Dúvidas

Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br.

Autuações da Receita sobem 68% em 2017, para R$ 205 bilhões, e batem recorde

A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (15) que foram lançados autos de infração no valor recorde de R$ 204,99 bilhõesem 2017, o que representa um crescimento de 68,5% em relação ao valor do ano anterior (R$ 121,6 bilhões).

Esses autos de infração se tornaram créditos tributários, oriundos da fiscalização do órgão contra sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos.

O recorde anterior havia sido registrado em 2013, quando foram lançados R$ 190 bilhões em autuações.

"O ano de 2017 foi o melhor ano da história da fiscalização da Receita Federal. Esses números refletem, sobretudo, o trabalho dos auditores fiscais", afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.

Ele observou que 2016 foi um dos piores anos em termos de lançamento de crédito tributário, resultado de autuações, por conta de uma paralisação dos auditores que durou de sete a oito meses, em busca de equiparação salarial com outras categorias da área de execução judicial, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que recebe bônus por desempenho.

A Receita informou ainda que as autuações relacionadas à Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras, somaram R$ 17,1 bilhões entre março de 2014 e o fim do ano passado. Desse valor total, R$ 5,5 bilhões em autuações foram lançadas no ano passado. (leia mais abaixo neste texto)

Empresas X pessoas físicas

Do total de autuações, R$ 193,45 bilhões se deram sobre empresas, o que representa uma alta de 69,5% sobre o ano de 2016. Ao todo, foram feitos 17.789 procedimentos contra empresas no ano passado.

Autuações da Receita Federal por setor da economia

Setor Créditos Tributários/2017 Créditos Tributários/2016
Comércio R$ 20,4 bilhões R$ 8,7 bilhões
Prestação de Serviços R$ 21,1 bilhões R$ 15,9 bilhões
Indústria R$ 107,4 bilhões R$ 55,5 bilhões
Transporte e Serviços Relacionados R$ 4,5 bilhões R$ 2,4 bilhões
Construção Civil R$ 4,7 bilhões R$ 9 bilhões
Serviços de Comunicação, Energia e Água R$ 2,2 bilhões R$ 2,1 bilhões
Serviços Financeiros R$ 15,2 bilhões R$ 10,5 bilhões
Sociedades de Participação R$ 8,1 bilhões R$ 3,3 bilhões
Outros Setores R$ 5,6 bilhões R$ 3,3 bilhões
Total Fiscalização R$ 189,5 bilhões R$ 111 bilhões
Lançamento de Multa R$ 222,3 milhões R$ 95,5 milhões
Revisão de Declarações R$ 3,6 bilhões R$ 2,9 bilhões
Total Pessoa Jurídica 193,4 bilhões R$ 114,1 bilhões
Fonte: Receita Federal

Foram lançadas autuações no valor de R$ 11,55 bilhões sobre pessoas físicas em 2017, com aumento de 43,1% sobre o ano anterior. Ao todo, 372.404 contribuintes foram autuados em 2017.

O Fisco observou que, do valor total de autos de infração lançados pela Receita Federal, somente de 2% a 7% ingressam no mesmo ano (sem contar parcelamentos).

Isso porque a maior parte das cobranças acaba sendo questionada pelas pessoas físicas e pelas empresas, tanto administrativamente quanto na Justiça.

O tempo médio de discussão administrativa é de cinco a sete anos. Na Justiça, o tempo médio de discussão é de nove anos e meio.

Previsão para 2018

Para este ano, porém, o órgão estima que haverá uma queda no valor dos autos de infração lançados por conta de sonegação e outras irregularidades. A estimativa do Fisco é de que sejam feitas autuações da ordem de R$ 148,99 bilhões.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Martins, essa queda de 27% no lançamento de autos de infração neste ano considera o fato de que o ano de 2017 teve um volume muito grande de autuações, resultado do represamento que havia de processos, e que isso tende a não se repetir "de forma perene".

Além disso, ele afirmou que o bônus por desempenho prometido pelo governo para os auditores em 2017 ainda não foi regulamentado.

"Em 2017, havia o compromisso que essa regulamentação ocorreria e buscamos um empenho extraordinário com os auditores. Essa ausência de regulamentação em 2018 nos traz algum tipo de dificuldade, no sentido de buscar um resultado semelhante ao ocorrido em 2017", acrescentou.

Foco

De acordo com a Receita Federal, estão na mira da fiscalização os setores de cigarros, bebidas e combustíveis. O Fisco informou que foram identificadas situações de contribuintes que adotam condutas para não pagar tributos e, com isso, impõem concorrência desleal a empresas que cumprem as regras tributárias de maneira ética.

Também está no foco da Receita Federal dar continuidade às chamadas "operações especiais" de fiscalização, como a Lava Jato, que apura irregularidades na Petrobras; além de fraudes com títulos públicos e a operação Zelotes (sobre julgamentos no Carf); entre outras.

O Fisco prestará atenção ainda a operações de tributação em bases universais (relativo a multinacionais); de reorganizações societárias e ágios e o pagamento de contribuições previdenciárias na comercialização da produção rural do empregador pessoa jurídica, e da agroindústria.

Operação Lava Jato

Segundo a Receita Federal, as autuações relacionadas à Operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras, somaram R$ 17,1 bilhões desde o seu início, em março de 2014, até o fim do ano passado. Desse valor total, R$ 5,5 bilhões em autuações foram lançadas no ano passado.

O órgão informou que foram instaurados, na operação Lava jato, 2.413 procedimentos fiscais (de diligência e de fiscalização), 728 contra contribuintes pessoa física e 1.685 contra empresas.

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, explicou que esses lançamentos decorrem apenas do "acréscimo de renda" das pessoas físicas, com o recebimento de propina, ou, no caso de empresas, pagamentos feitos "sem motivo legítimo" – caso no qual a empresa passa a ser responsável tributária pela operação.



Prorrogação Contribuição Sindical
Receita divulga regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários

A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) passa a ser substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), o que, segundo a Receita Federal (RFB), irá gerar uma simplificação para os contribuintes. A Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro. Dessa forma, a declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A DCTFWeb será acessada em um portal na internet, via eCac da RFB que fica dentro da área "Serviços". Após o encerramento da apuração, seja ela oriunda do eSocial e/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informações e gera uma declaração, contendo os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais), consolidando todas essas informações e fazendo a apuração do saldo a pagar (débitos menos créditos). Após a transmissão da declaração, será disponibilizada a emissão do Darf, que também será eletrônica e com código de barras. É possível o aproveitamento de outros créditos, como compensações, parcelamentos e pagamentos, bem como a suspensão de débitos acobertados por decisões judiciais ou mesmo a exclusão de valores que já tenham sido objeto de lançamento de ofício.

A declaração será única por empresa (entregue pela matriz) e deverá ser assinada digitalmente. A DCTFWeb será obrigatória, inicialmente, apenas para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões. Esses contribuintes estarão obrigados à entrega da DCTFWeb, em substituição à Gfip, a partir dos fatos geradores que ocorram a partir de 1 de julho de 2018. Os demais contribuintes passarão a entregar a DCTFWeb a partir de 1 de janeiro de 2019, exceto os órgãos da administração pública, que iniciarão o envio em 1 de julho de 2019. As pessoas jurídicas imunes e isentas devem obedecer ao prazo de 1 de janeiro de 2019, mesmo que tenham registrado faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016. Os sujeitos passivos que optarem pela utilização antecipada do eSocial na forma especificada no §3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados à entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2018.

A DCTFWeb deverá ser apresentada até o dia 15 do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Se essa data recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Para apresentação da DCTFWeb, é necessária a utilização de certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), exceto para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que tenham até um empregado no período a que se refere a declaração; e para os Microempreendedores Individuais (MEI), que deverão utilizar código de acesso. As informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deixarão de ser prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e passarão a ser apresentadas na DCTFWeb. As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que apresentam a DCTF em razão da CPRB deixarão de estar obrigadas à apresentação dessa declaração a partir do início da obrigatoriedade de apresentação da DCTFWeb, em conformidade com o cronograma apresentado.

Além da DCTFWeb mensal, tem também a anual, para declaração dos fatos geradores relativos à gratificação natalina (13º salário), com vencimento até o dia 20 de dezembro; e a diária, que deve ser entregue para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Nesse último caso, o prazo de entrega será o segundo dia útil após a realização do espetáculo. O manual da DCTFWeb está sendo finalizado e logo será divulgado para a sociedade. Importante destacar que a nova declaração nasce com o conceito de pré-preenchimento, integrada com outras aplicações, inicialmente o eSocial e a EFD-Reinf, facilitando o preenchimento da declaração.

Demora no acerto de contas do novo Refis preocupa empresas

A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que o órgão compara as informações de seu banco de dados com os cálculos dos contribuintes. Enquanto o procedimento não é feito, as firmas ficam sujeitas a pagar a mais ou a menos que o necessário. Dessa forma, podem ter de pagar a diferença no futuro, sob pena de serem excluídas do programa. Segundo a Receita, mais de 160 mil empresas ingressaram no Pert, incluindo as que tinham dívidas previdenciárias e as que deviam tributos diretamente ao órgão. A expectativa é que o processo seja feito no segundo semestre. "Esse é um prazo estimado, pois depende do desenvolvimento e da construção de sistemas informatizados, o que demanda tempo, recursos financeiros e pessoal capacitado", destacou a autarquia.

De acordo com o advogado Deiwson Crestani, do escritório Gaia Silva Gaede, que atende a empresas que aderiram ao Pert, a demora na consolidação tem causado insegurança. Crestani destaca que o procedimento da Receita tem sido mais demorado que o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também incluído no programa de regularização, o órgão fez a consolidação de contas no momento da adesão, o que facilitou a vida dos contribuintes, diz ele: "A demora está causando ansiedade nos contribuintes. Uma das principais regras do programa é que a empresa não pode ter débitos a partir do momento que fez a adesão. Isso gera um receio por possíveis débitos que venham a ocorrer".

Entre empresários, as queixas também incluem a burocracia causada pela falta das contas consolidadas. Enquanto o procedimento não é realizado, emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, por exemplo, é mais complicado. Em vez de fazer o processo pela internet, o contribuinte que aderiu ao Pert precisa levar a documentação a um posto da Receita para obter um documento especial, que informa que há débitos, porém as dívidas foram parceladas. "Tem essa burocracia de precisar ir a um posto com toda a documentação, memória de cálculos, esperar os dez dias pelo documento. Mas tem contribuinte que nem sabe que existe esse formulário", observa a advogada tributária Vanessa Cardoso, sócia do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados. O procedimento do Fisco também poderia evitar eventuais erros das empresas. Um empresário carioca que prefere não se identificar conta que está pagando quatro vezes mais do que planejara. E atribui o problema à falta de consolidação: "Estava imaginando que iria pagar o valor que foi previsto pelo site da Receita. Agora, o valor é muito maior, porque a Receita não consolidou as dívidas internamente". Outro risco é de divergências nos cálculos de créditos tributários.

Segundo especialistas, é possível que as contas das empresas não batam com as da Receita, uma vez que alguns desses créditos podem não ter sido homologados pelo Fisco. "Somente vamos saber se há algum ajuste na consolidação. Esse é um risco que todo mundo que utilizou crédito tem. Suponhamos que você tenha uma discussão lá no passado. Você entende que seu crédito é bom, e a Receita tirou da sua base um pedaço desse valor. Esse risco existe", afirma um funcionário de uma empresa que pagou a dívida na íntegra, usando os créditos. Apesar das incertezas, a orientação de especialistas é continuar pagando normalmente, para fazer o acerto de contas. Se houver necessidade de pagamento complementar, haverá um prazo para fazê-lo à vista. Caso tenha pago mais, a restituição será abatida das parcelas seguintes. "Lá na frente, a Receita vai consolidar se está correto e se há alguma diferença. Havendo diferença, eles dão o prazo para pagar a diferença, se for o caso", explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

O processo de consolidação é tradicionalmente demorado. Segundo a Receita, há outros três programas de regularização com as contas em aberto. O mais recente é o Programa de Regularização Tributária (PRT), que antecedeu o Pert. Apenas os débitos previdenciários foram consolidados, faltam os outros débitos. O público afetado nesse caso é menor, porque muitos contribuintes migraram do PRT para o Pert, mais vantajoso.

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